• Pessoas singulares proprietárias* de edifícios de habitação existentes e ocupados, unifamiliares, de frações autónomas em edifícios multifamiliares ou de edifícios multifamiliares, construídos até ao final do ano de 2006**;
• Cada candidato pode apresentar mais do que uma candidatura desde que que visem edifícios/frações autónomas distintas;
• Cada candidatura pode incluir uma ou mais tipologias de projeto (rubricas de apoio).
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*Devem entregar a Caderneta predial Urbana (CPU) onde o proprietário ou usufrutuário comprove o seu direito sobre o imóvel.

** licença de habitação emitida entes de 31 de Dezembro de 2006,

• A dotação deste Incentivo é de 1.750.000 € (um milhão setecentos e cinquenta mil euros) em 2020 e de 2.750.000 € (dois milhões setecentos e cinquenta mil euros) em 2021;
• Cada candidato está limitado a um incentivo total máximo de 15.000 € (quinze mil euros), sendo o limite máximo por edifício unifamiliar ou fração autónoma de 7.500 € (sete mil e quinhentos euros);
• A taxa de comparticipação e o limite máximo de despesas suportados pelo FA para cada projeto a apoiar no âmbito do presente Regulamento é de 70%.

• O prazo para apresentação das candidaturas ao Incentivo decorre desde o dia 7 de setembro até às 23.59 h do dia 31 de dezembro de 2021 ou até esgotar a dotação prevista.
• As candidaturas são apresentadas ao Fundo Ambiental através do preenchimento do formulário disponível no sítio do Fundo Ambiental:
• https://www.fundoambiental.pt  - dedicado à presente Iniciativa.
•  A submissão do formulário preenchido deve ser acompanhada de todos os documentos solicitados no Regulamento. Não são aceites documentos remetidos por outros meios. 

Documentos relativos ao candidato: 

1. Identificação (Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal);
2. Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária;
3. Certidão de não dívida do candidato perante a Segurança Social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva;
4. Número de Identificação Bancária. 

Documentos relativos à candidatura: 

1. Nos casos aplicáveis, e sempre que exigível, certificado energético válido emitido no âmbito do SCE*;
2. Cópia da Caderneta Predial Urbana atualizada do Edifício ou fração candidata, onde conste expressamente que o edifício ou a fração autónoma é propriedade do beneficiário;
3. Licença de habitação
4. Recibo(s) com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas, em conjunto com os documentos obrigatórios por tipologia de projeto, que a seguir se discriminam.
5. Evidência fotográfica da habitação alvo de intervenção e do(s) equipamento(s), antes e após a implementação dos projetos candidatos. 

*Para frações ou edifícios objeto de venda , arrendamento ou sujeitos a grande reabilitação após 1 de janeiro de 2009.

Documentos obrigatórios por tipologia de projeto:

1. Janelas eficientes:

• Etiqueta energética das janelas igual ou superior a “A+” (etiqueta CLASSE+);

2. Isolamento térmico

• Evidência da marcação CE ou Declaração de conformidade dos materiais de isolamento
• Registo da empresa no portal Casa Eficiente (https://casaeficiente2020.pt/)”.
• Evidência de certificação ou rótulo que permita atestar a inclusão de ecomateriais ou materiais reciclados

3. Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de produção de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia de fonte renovável:

• Evidência da marcação CE e a declaração CE de conformidade
• Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a A+;
• Certificado da empresa e técnico(s) para o Manuseamento de Gases Fluorados (apenas para bombas de calor, nos casos aplicáveis

4.Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo :

• Certificado do técnico instalador reconhecido pela DGEG para instalação de sistemas solares fotovoltaicos.

5.Intervenções que visem a eficiência hídrica: substituição de equipamentos por equipamentos mais eficientes:

• Certificação ANQIP para todos os equipamentos
• Classe de eficiência hídrica dos equipamentos igual ou superior a “A”.

6.Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática

• •Declaração EPD (Environmental Product Declaration) do(s) produto(s)/material(ais) utilizados ou ostentação de rótulo ou certificado que permita a qualificação do produto nas categorias definidas.